Sobre o Aborto e o Estatuto do Nascituro

        E por entre os meus posts, mais um a respeito dos direitos humanos. Por agora, o que posso dizer como inspiração inicial, foi uma page que acabei de encontrar, que trata sobre o pragmatismo político. Talvez, não esteja sendo politicamente correta, quando lanço determinadas questões no "SilênciOQUÊ?", mas eu não consigo não fazê-las. Vou lançar umas agora:

"Como pode haver a possibilidade de criminalizar uma mulher por não manter um feto em seu útero, tendo ela o DIREITO de escolha, o LIVRE ARBÍTRIO ou seja lá o que mais pode ser chamado?" 

Imagem retirada do site Pública

Perceba que na frase é explícito que o útero é dela, da indivídua em questão. O feto dela. Incluindo nesse pacote, a vida dela. Sendo assim, quem mais, se não ela, pode decidir se haverá ou não a permanência da gestação?! Então, pareceria tão óbvio quanto realmente é, se no lugar de gravidez e feto, eu colocasse a situação dela estar tentando se livrar de um objeto qualquer, como um batom, por exemplo. Ai vem a dramatização excedente de que não é um batom, é uma vida. Não, não é uma vida que vai ser expelida num aborto. São células. Mas e as imagens horríveis de bebês despedaçados após abortos que a gente vê na internet e nas campanhas contra o aborto? São completamente diferentes do que a descriminalização e legalização do aborto propõe. Eu já havia dito isso antes. Só pra refrescar, você pode ler a respeito aqui, e então prosseguiremos com a discussão. Essa imagem de "situação monstro" não tem nada de monstruosa quando se trata realmente dos fatos e não da politicagem e religiosidade das pessoas. O mundo não é fantasia, não é ideal.

        Vamos nos ater aos fatos. Você já deve ter ouvido falar no Estatuto do nascituro? Se não, pode ler aqui. Se trata de um projeto de lei, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 5 de Julho de 2013, que visa proteger o nascituro - negação de nascido - como sendo, inclusive, mais importante que a vida da própria mulher, independente da situação em que ele foi concebido. Exemplo? Se uma garota de 12 anos (idade meramente ilustrativa) é estuprada, ela é obrigada a ter a criança. Se o pai (estuprador) reconhecer a criança, e decidir não ter um relacionamento com a vítima, a criança receberá uma pensão do mesmo. Se o pai (estuprador) não reconhecer a criança ou for comprovado que ninguém sabe quem ele é, então o Estado é responsável. Então, ele dar-se-à bolsa estupro.

OK. Muito lindo, quase poético. Agora me diga qual o estuprador que vai cometer o crime e depois vai se identificar como causador do delito, se a vítima engravidar, e vai assumir a criança? (risos irônicos). 

Um outro exemplo? Uma gravidez de alto risco para a mulher, no qual ela não tem direito de decidir se vai continuar com a gestação ou se vai interromper em prol de sua própria vida. E se houver a possibilidade de um tratamento, se este puder afetar o embrião/feto/bebê, ele deverá ser cessado. Não sendo quaisquer uma dessas exigências cumpridas, é considerado crime. Bem como nos casos de anencefalia, que também vão ser considerados crimes, os abortos. É impressionante a falta de importância que dão a mulher ainda no século 21.

Imagem retirada do site Pública

         Mulheres morrem todos os dias, porque não querem ter filhos e vão em lugares clandestinos fazerem o que é necessário. Uma lei não pode obrigar a alguém ter uma criança contra sua vontade. A legalização, só facilitaria o processo, preservando a vida da mulher, para que fosse menos traumático e para que houvesse menos mortes por aborto. É traumático tanto para a mulher que sobrevive a um aborto feito por uma carniceira qualquer, quanto para a que não consegue abortar, assim como para a criança fruto desse não aborto. Uma mulher que não quer ser mãe, não saberá como criar a criança que sobreviveu com o amor de uma que planejou ter um filho, refletindo também na criança que vai crescer com uma miscelânea de sentimentos ruins. Ou seja, é só tragédia! Um exemplo lindo de país é o Uruguai, que em seis meses de legalização, não registra mortes das mulheres que abortaram. 2.550 abortos legais, e o país se tornou um dos que possuem as taxas de abortos mais baixas do mundo³.

        Como se já não bastasse garantir o direito de um embrião, violando os Direitos Humanos das mulheres, ainda interfere nas pesquisas com células tronco no país. De que forma? Esse Estatuto, é como se fosse uma espécie de continuação de um projeto de lei lançado no ano de 2007, com o propósito de fazer uma alteração do código penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes¹ ².

        E como não falar sobre o machismo depois de tudo que já foi dito aqui? Inconcebível. Não é de hoje que se ouve de ambos os gêneros, tanto masculino quanto feminino, que os estupros são culpa das mulheres. Além de que, acredito que o aborto, só não é permitido, porque nenhum homem teve que passar por uma gestação ou teve a responsabilidade de gerar uma criança. Veja que essa questão é bem maior do que se pensa. É totalmente cultural. A falta de liberdade das mulheres em não poderem decidir sobre seu próprio corpo. Sempre há uma justificativa por parte da sociedade como um todo, para tirar o direito da mulher ser dona de si. Mas voltando pra questão do estupro, é bem comum, haver x pessoas afirmando que a mulher só é violentada, porque usa roupa curta, porque rebola, porque usa batom vermelho, porque o cabelo é de um jeito, porque usa tatuagem, porque ouve funk etc. São milhares de razões pra culpa ser sempre da mulher. Então, eu só posso pensar que, se eu usar saia justa, batom vermelho e for num baile funk, nossa... Eu quero ser estuprada!!! 

Imagem retirada do site Pragmatismo Político

        Como viver num mundo, onde o discuso de liberdade de expressão é contemplado por todos, mas que não passa de um mero ideal fantasioso?! Eu tenho medo de ir na esquina da minha casa, simplesmente porque alguém em algum lugar se acha no direito de me violentar, porque me considera vadia, simplesmente por optar por uma saia e não uma burca! Vocês sabem o que é isso? Viver aterrorizada por toda sua vida? Como você pode se achar no direito de tocar em mim contra a minha vontade e ainda colocar a culpa em mim? Eu falo em nome de todas as mulheres que também sentem medo, diariamente de sair de casa e não voltarem ilesas de um dia de trabalho, de uma festa, da casa de um amigo ou de qualquer outro lugar. Só porque alguém acha que pode fazer o que quiser conosco. Só que vale ressaltar, que as mulheres que andam todas cobertas e que escutam músicas "boazinhas", também passam por isso, assim como crianças e idosos - sim, todos são possíveis vítimas. Ou seja, não há justificativa pra essa monstruosidade. Só basta ter alguém que esteja disposto a acabar com a vida de alguém, que acontece.

A ignorância mata. As leis ineficientes e absurdas matam. O machismo mata. 

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2. Aprovado o Estatuto do Nascituro - Lei 478/07
3. Após legalização, Uruguai não registra morte de mulheres por aborto