Democracia e o Orçamento Participativo

Algo que não podemos deixar de discutir é sobre as formas de governo. Eu estava fazendo um estudo e encontrei alguns que deram certo, outros que nem tanto, e, não sei se vocês conhecem uma forma de governo chamada ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, que é, basicamente, um sonho se um dia nosso país adotá-lo como um todo. Esta seria a forma mais justa para todos os cidadãos, garantindo o cumprimento dos Direitos Humanos, no que se refere, pelo menos, a qualidade de vida. Entendamos alguns conceitos primordiais e adiante, entraremos em discussão.

DEMOCRACIA: No sentido mais amplo de seu significado, como coloca Cristina Gomes, é algo feito para a população e pela população, o objetivo é coletivo e é realizado também de forma coletiva, sendo os mesmos responsáveis pelas decisões que serão tomadas por intermédio de representantes. A democracia surgiu na Grécia e o governo era realmente exercido pelo povo se reunindo em praça pública como uma forma de debater e tomar decisões coletivamente, que é o que chamamos de Democracia Direta. Com o tempo, houve o aumento populacional e as reuniões em praça pública já não eram mais viáveis, com isso surgiu a Democracia Representativa, e a partir do voto, eram escolhidos representantes para tomar decisões em nome do povo, o que denominou-se, também, mandato político. Ou seja, quando nos referimos a palavra Democracia, quer dizer algo que é a favor do povo.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: De forma breve, seria algo que proporciona a participação direta do povo, onde através dele se levantam problemas, soluções e discutem o orçamento público e as políticas públicas, se ressalta as vulnerabilidades e potencialidades para, a partir daí, se analisar o que é prioridade e o que não é, de forma democrática, levando em consideração o orçamento do município e fazendo o indivíduo, enquanto cidadão, participar de forma ativa do governo da cidade, entendendo o que é feito com o seu próprio dinheiro e podendo opinar a respeito, conquistando um papel crucial da gestão pública, com voz e vez nesse processo.

CONSELHOS DE GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Antes de tudo, Eduardo Granha Magalhães (2003) coloca como sendo papel dos conselhos gestores alcançarem alguns objetivos, que são esses: “promover a construção da cidadania e a educação política; viabilizar a identificação e captação permanente das demandas da sociedade; e exercer controle social sobre o governo”. Esses conselhos são formados por representantes da sociedade civil e poder público com a função de propor diretrizes políticas, fiscalizar e controlar, vinculado ao Poder Executivo, que, embora ligados a este, exercem poder autônomo em suas decisões. Vale a pena ressaltar que a participação nesse conselho não tem um fim próprio, por isso, o ato de participar está totalmente voltado à construção de um projeto da sociedade. E por diferentes projetos existirem, há uma negociação de disputa e pacto de responsabilidade da Sociedade Civil e do Estado na elaboração de Políticas Públicas.

POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL: Essa política tem como principal objetivo fortalecer os mecanismos democráticos de diálogo e funcionar como intermédio entre a administração pública federal e a sociedade civil, consolidando a participação social como método de governo, obrigando de certa forma que a população seja consultada antes de qualquer decisão de interesse da sociedade civil. Frei Betto (2014) vai dizer que “A política de participação social introduz nas estruturas do Estado brasileiro um mecanismo de consulta popular".

 PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS EM CADA UM

A Democracia, assim como todo sistema, pode elencar pontos positivos e negativos, não dentro de uma perspectiva prática de 100% de acertos ou erros, pois é sabido que não é bem assim que funciona, mas sem dúvida alguma o direito ao voto livre e secreto, a liberdade de poder formar partidos políticos, ainda que dentro de regras pré- definidas, manifestação livre e pública, após eleito um representante de governo que pode ser fiscalizado, não só por outros parlamentares, mas também pela imprensa e pelo povo. Dentre esses pontos , quando postos em prática, encontram-se lacunas que fazem com que o sistema não seja totalmente eficiente e eficaz, como exemplo prático, a demora da aprovação do poder legislativo para aprovação de determinadas decisões tomadas pelo governo, a falta de base educacional e até mesmo de interesse dos eleitores em saber mais sobre os candidatos nos quais irão votar, sendo essas pessoas manipuladas com promessas que dificilmente serão satisfeitas da forma que foram, e desta forma, eles conseguem se manter no governo por um longo período de tempo.

O Orçamento Participativo traz dentro de sua prática de forma positiva o poder da participação popular em suas etapas, fazendo com que se torne mais transparente e trazendo mais credibilidade a todos os participantes do processo, e o interesse da participação da juventude nesse processo traz uma renovação expressiva do OP, em contraponto, para que a execução de uma forma mais efetiva dessa forma de governar, se faz necessário uma sensibilização da população, levando a estes o conhecimento e conscientização dos quais eles são mandatários, o que se sabe que isto ocorre em uma minoria, tornando o plano menos eficiente e eficaz.

Conselhos de Gestores de Políticas Públicas são uma inovação positiva que entra em cena na política pública permitindo uma articulação entre a sociedade civil e o governo, mesmo ainda não sendo possível estabelecer um padrão único de comportamento entre os agentes desta gestão, pois se de um lado existe uma burocracia que tem seus prazos e exigências que dependem de outros níveis de poder, do outro permanece a luta efetiva pela implementação destas políticas, se tornando uma queda de braço dentro deste cenário. Esses conselhos representam uma grande conquista entre a sociedade e o Estado, garantindo uma abertura para que se veja o que é, de fato, interesse público, transparências no que realmente for colocado em prática e, sem dúvida, o controle de recursos públicos.

A utilização de mecanismos como o da Política Nacional de Participação Social é um avanço para uma significante participação social como procedimento de governo, o que proporciona uma interação entre o poder público e a cidadania no que diz respeito a definição de suas reais prioridades, o que de certa forma acaba estimulando a participação social aprimorando a relação entre a sociedade civil e o governo federal. Infelizmente o que se vê como negativo na implantação deste tipo de política é o que gira em torno da real execução da mesma sem que seja aplicada em torno de um interesse unilateral. É uma estratégia onde se não houver de fato uma abertura para a participação efetiva da sociedade civil como um todo de forma igualitária não passará de linhas e linhas escritas, ou seja, palavras ao vento.

A democracia é uma forma de governo, isso configura o direito e o poder do voto das pessoas, mas isso não significa que estejam tomando as melhores decisões. Ainda que, no atual cenário em que nos encontramos, tenhamos nos deparado com números bastante negativos, essa é a melhor forma de governar, sem dúvida.

Sem participação do povo não existe democracia. Com a capacidade que o ser humano tem de praticar justiça torna a prática da democracia totalmente possível, por outro lado, ela não é somente possível como necessária, tendo em vista que a mesma capacidade que o ser humano tem pra justiça, também tem para tentar contra outros, tanto de sua mesma espécie quanto de outras. Ao considerar todos esses pilares como processo de avanço da participação efetiva da sociedade civil, estimulando a participação em processos decisórios, debates, formulações e reformulações e avaliações, pode-se dizer que o governo teve gestos importantes ante o cidadão.

Todas essas formas de organização política e participação social são ações que fortalecem a democracia, aumentando a sua legitimidade, melhorando a sua qualidade e representatividade, trazendo ao cidadão uma necessidade de fazer parte como indivíduo ou grupo e atuar pelas vias criadas de forma ativa para satisfazer as suas aspirações em todos os segmentos.

Tudo isso produz um processo que pode gerar uma inovação de organização social mobilizando a participação dos cidadãos nas políticas públicas, cabendo agora à sociedade civil de forma organizada e cada vez mais ampla, levando ao conhecimento da população e a conscientização aos que não possuem meios para que estas informações cheguem até eles, testar essas implementações de políticas públicas, se fazendo representar nos conselhos, nas ouvidorias e audiências. Essa atuação de organização e consequente execução são gigantescas, podendo tomar proporções significativas em questões como democratização, isonomia social, direitos e deveres dos cidadãos e defesa dos direitos humanos.                                                                           

Todo esse movimento de participação social efetiva, tende a gerar um maior empoderamento do indivíduo quanto às políticas públicas, e isso reflete na expressão de sua subjetividade, uma vez que todas essas formas de organização transmitem os anseios e as necessidades dos grupos nos quais estão inseridos, através de uma conscientização quanto à vida comunitária. Ressaltando que o sujeito constitui-se socialmente, toda e qualquer decisão e forma de organização popular e grupal vai refletir diretamente na vida dos cidadãos, visto que o homem é um ser político e não pode viver alheio à isso, já que é algo abrangente em todas as esferas da sua vida.         De tal modo, está intrínseca a subjetividade humana em tais ações, que vão dando também um suporte, fundamentando a sua construção.                                                                                                            

Mesmo que ainda persistam as formas de “politicagem” ou de política no sentido pejorativo, em meio as tentativas de democracia e organizações, é imprescindível que os indivíduos continuem na elaboração de propostas, fiscalizando-as e controlando-as, pois segundo o pensamento de Rousseau(1754) “Se a causa do mal é a política, a solução também o é. A solução não virá de Deus ou deuses, nem da natureza, mas dos homens.”. Podemos fazer a reflexão dessas palavras, de que a criação do Orçamento Participativo, dos Conselhos de Gestores de Políticas Públicas, da Política Nacional de Participação Social e da Democracia, é um dos resultados da tentativa de tentar solucionar algumas desigualdades e tentar dar vez e voz ao povo como preza nos conceitos da democracia. Vai de encontro ao pensamento de Rousseau quanto a responsabilidade humana de solucionar tais questões que são adversas ao verdadeiro significado de política.

A democracia é, basicamente, o governo do povo, no qual protege os direitos e liberdade dos indivíduos que compõem a sociedade. Se faz tão importante no enfrentamento da tirania governamental, além de possibilitar o desenvolvimento humano, a proteção dos interesses essenciais das pessoas e a igualdade política. Mas o Brasil não apresenta ainda uma democracia completa, mas parcial. Não adianta apenas votar diretamente nos nossos candidatos, principalmente quando boa parte da população não volta sua atenção para as consequências de seus votos.

É muito comum ouvir dos cidadãos a expressão “eu odeio política”, e esses possuem o poder de voto, também. O cuidado em analisar as propostas de governo, os escândalos do partido ou o histórico de seus candidatos, é praticamente inexistente em muitos municípios. Além de que ainda não há uma conexão clara entre o que o povo deseja e o que o Estado oferece. O poder tem sido exercido em favor de quem se não além dos próprios agentes do Estado? O poder de todos, que é o voto, tem sido exercido a serviço de um, e esse em favor de si próprio. Houveram diversas mobilizações do povo nesses últimos anos, cansados de tanta corrupção, inflação subindo, violência aumentando, assim como os impostos, mas o grande problema é que após um grande esforço o povo esfria e acaba deixando passar. Mas nem tudo foi deixado de lado, a partir do “vem pra rua”, que foi a chamada dos últimos movimentos, puderam conseguir o não aumento dos vinte centavos nas tarifas de transporte público e ainda a baixa das mesmas em alguns estados do Brasil, assim como outros direitos contestados pelos movimentos sociais.

Faz-se necessária uma reforma política. Este assunto está em pauta em várias propostas de governo, mas como esperar uma reforma se os políticos não vão fazer nada que vá contra seus interesses próprios? A cada dois e quatro anos há eleições e somos vítimas da nossa própria armadilha. Como podemos permitir que hajam tantas taxas de auxílio aos governantes, aposento por cargo político, se o certo seria em função do cargo civil, por exemplo? Deveríamos protestar também contra os cargos de comissão ou comissionados, que são ocupados por pessoas de “confiança” do político que está entrando em um novo mandato, como se fossem capitanias hereditárias. Essas e muitas outras questões são esquecidas por nós quando estamos frente as urnas.

Algo que está acontecendo atualmente, dos dias 1 a 7 de Setembro, e de extrema importância, é a organização de um Plebiscito Popular lutando por uma Assembleia Constituinte, na tentativa de que as cidadãs e cidadãos votem para aprovar ou não determinadas questões, que, de acordo com as leis brasileiras, apenas o Congresso Nacional pode fazê-lo. Questões estas que partem das necessidades da população, e que precisam ser decididas pela mesma em como deve ser feito e direcionado tanto imposto que pagamos e não temos visto tanto resultado assim. Não tem como esperar que haja uma reforma política sem mudar a maneira como nosso governo se apresenta. O Congresso Nacional que votam quais são as leis que devem ou não ser aprovadas, é composto em sua maioria por fazendeiros, empresários, pouquíssimas mulheres e pessoas negras e com menos jovens ainda, ou seja, uma minoria da população brasileira, é preciso que as propostas de mudança política de iniciativa popular não necessariamente dependam de emenda constitucional.

Precisamos reformar também a nossa forma de votar. Os cargos que são ocupados já possuem tempo demais em vigência para persistirmos no erro e sempre elegermos os mesmos representantes. Representantes estes, envolvidos em escândalos de CPI, paraísos fiscais com o desvio de verbas públicas e muitos outros casos que se apagam de nossas mentes quando percebemos que um governo está pior que o anterior.

Seguindo essa ideia, o Orçamento Participativo seria ideal para que o governo funcionasse, tendo em vista que é um processo pelo qual a população decide onde serão aplicados os recursos e quais serviços serão executados pela administração do município, e de forma direta, ou seja, a população é quem elege as prioridades de onde vivem. Ninguém melhor para saber do que precisa que o próprio povo. E conforme a ONU, a experiência é uma das 40 melhores práticas de gestão pública urbana no mundo, por ser instrumento de participação popular que funciona, de fato. Um ótimo exemplo é Porto Alegre, onde vão, anualmente, diversos estudiosos de todas as partes do mundo, conhecer sobre o OP na capital, através de líderes comunitários. Lugares como Saint-Denis (França), Rosário (Argentina), Motevidéu (Uruguai), Barcelona (Espanha), Toronto (Canadá), Bruxelas (Bélgica), Belém (Pará), Santo André (SP), Aracaju (Sergipe), Blumenau (SC) e Belo Horizonte (MG), adotaram esse sistema.

Um exemplo de governo que tem dado certo, também, é a experiência dos Comitês de Terra Urbana na Venezuela, no qual é uma iniciativa legislativa que visa conseguir o cumprimento dos mandamentos da Constituição da República do país, de 1999, no sentido de garantir o direito à moradia digna, bem como o direito à participação popular como protagonistas das tomadas de decisão. As cidades atuais, principalmente localizadas nos países subdesenvolvidos, sem, contudo, excluir cidades pertencentes aos países desenvolvidos, não correspondem ao ideal de cidade desejado, em que se preza pela inclusão social, pela justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização, de modo que a população consiga usufruir, de maneira justa, as riquezas, culturas, bens e conhecimentos que a cidade oferece, e que, acima de tudo, todos os cidadãos tenham acesso a uma moradia digna, munida dos componentes mínimos preconizados pelo comentário geral nº 4 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que são a segurança legal da posse, disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura , custo acessível, habitabilidade,  acessibilidade, localização e adequação cultural.

Como exemplo de fracasso e retrocesso, não podemos deixar de citar os partidos religiosos. Vivemos em um país “laico”. Questões como aborto, pessoas negras, comunidades LGBT e seus direitos civis e a eutanásia, o Estado manifesta-se parcialmente a favor. Na tentativa de agradar a todos, transforma-se em uma Teocracia, ou seja, em um sistema de governo em que as ações políticas, jurídicas e policiais são submetidas às normas de alguma religião. São grupos que sofrem a marginalização. Têm facilmente seus direitos violados e negados, por bancadas evangélicas e a soberania papal. Até mesmo outras religiões e doutrinas são segregadas em função de quem tem maior poder econômico e político, voltado para seus preconceitos e interesses próprios, nos remetendo a resquícios de uma era medieval.

Referências

J. J. ROUSSEAU, Discurso sobre a origem e fundamentos da desigualdade..., p. 282. Ano 1754

RIGINIK, Alexandre. Comitês de Terra Urbana: um verdadeiro espaço de gestão democrática da cidade logrando a concretização da regularização fundiária em prol da moradia digna. 31, Ago. 2014, RS. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14191#> Acesso em: 02, Set. 2014.